EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA
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SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS COM STATUS DE TRATADO COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS, NO PLANO DE PROTEÇÃO GLOBAL E O PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR NO PLANO REGIONAL DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. NO PLANO INTERNO, TRAZ-SE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO, FAZENDO-SE OS DEVIDOS DESTAQUES PARA OS PRINCÍPIOS, DIVISÕES DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E O CARÁTER SOCIAL DESSE DIREITO FUNDAMENTAL. POR FIM, SÃO TRAZIDOS NÚMEROS SOBRE EDUCAÇÃO NO BRASIL FORNECIDOS PELO PNAD ENTRE OS ANOS 2018 E 2019, DEMONSTRANDO QUE O ACESSO À EDUCAÇÃO TEM SEXO, COR DE PELE DEFINIDO E É REGIONALIZADO." 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