A INCORPORAÇÃO DO ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO DO ENSINO BÁSICO COMO INSTRUMENTO PARA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DO SENADO Nº 70 DE 2015
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A formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres é extremamente necessária, pois quanto maior for o conhecimento de certos instrumentos previstos na vigente Constituição Federal, menor será o campo da injustiça social. Ademais, o Direito se apresenta como um norte nas relações sociais à medida que ao longo da historia vem contribuindo para as transformações e conquistas da humanidade. Destacamos que na história da educação, perdura um forte liame entre o controle da sociedade, a estrutura e a complexidade dos currículos. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – texto de caráter político, jurídico e social representa o substrato da nossa sociedade brasileira, a partir da reunião sistemática e racional de direitos e deveres. Assim, o projeto de lei do senado nº 70 de 2015 propõe alterar a Lei nº 9.394 de 1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre uma nova construção dos currículos da educação básica. 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