POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO E CARREIRA DOCENTE: A PARCIALIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SANTA CATARINA
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A referida Lei prevê que os profissionais da educação, compreendidos no âmbito do sistema educacional como aqueles que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, devem receber um valor mínimo, proporcional a sua carga-horária, tendo formação mínima em Ensino Médio na modalidade Normal. Porém, mesmo que o PSPN tenha sido considerado constitucional, ainda ocorrem discussões sobre a forma como as redes de ensino estão implementando a Lei. Portanto, definiu-se como objetivo geral analisar as modificações ocorridas na tabela salarial dos professores da rede estadual catarinense, no período de 2010 a 2013, visando compreender se tais mudanças contribuíram para a valorização dos profissionais da educação. Analisando dados da tabela salarial e suas modificações decorrentes da implementação parcial da Lei, constatamos que o governo lança mão de diversas estratégias para não cumpri-la em sua totalidade, como a modificação dos percentuais de reajuste entre os níveis/referências do Plano de Cargos e Carreiras, extinção de vantagens pecuniárias e não cumprimento do percentual de hora-atividade previsto na Lei. É possível afirmar ainda, que há desvalorização do trabalho docente, visto que a política não valoriza a formação e o tempo de serviço, critérios de progressão na carreira da Rede. Ainda que o PSPN represente uma vitória dos professores da educação básica pública brasileira, é necessário acompanhamento de sua implementação." 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