Artigo Anais XI Congresso Nacional de Educação

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

Resumo

A inclusão educacional de pessoas com deficiência é um direito garantido por diversas legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Lei nº 10.098/1994, o Decreto nº 7.611/2011 e a Declaração de Salamanca. Essas normativas estabelecem diretrizes para a acessibilidade e o atendimento educacional especializado, buscando garantir oportunidades equitativas. No entanto, a efetividade dessas políticas ainda é um desafio. Este estudo analisa a educação especial, cumprimento e objetivos, investigando os principais desafios enfrentados pelo setor público e a influência do setor privado nesse contexto, e se suas políticas inclusivas têm sido cumpridas e quais desafios ainda persistem. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica e de um estudo etnográfico na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Imperatriz-MA, onde foram analisadas práticas pedagógicas e desafios enfrentados por educadores e alunos, dessa forma, constata-se que, apesar das legislações oferecerem uma perspectiva de inclusão, a realidade educacional ainda está distante desse ideal. Isso é ainda mais nítido quando percebemos que enquanto o setor privado consegue oferecer melhores condições em algumas instituições, a maioria da população depende exclusivamente da rede pública, que enfrenta prevaricação e escassez de recursos. Para reverter esse cenário, é fundamental uma participação mais ativa da sociedade na cobrança por políticas públicas efetivas..

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