O PRESENTE ARTIGO APRESENTA AS PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL, PRECIPUAMENTE AS ADVINDAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, O REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E AS DIRETRIZES CURRICULARES PARA O ENSINO INFANTIL. O OBJETIVO NÃO É EXAURIR O TEMA, MAS DESTACAR DISPOSIÇÕES LEGAIS RELEVANTES PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO ENSINO INFANTIL NO BRASIL, BEM COMO DESTACAR A RELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DESSE DIPLOMAS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS PROFISSIONAIS DESSE NÍVEL DE ENSINO.