Este artigo propõe uma análise crítica da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) a partir da perspectiva da Psicologia, com foco nos desafios para a efetiva proteção integral da criança, assegurada no art. 227 da CF/88. O estudo adota uma metodologia de análise documental comparativa, confrontando o texto legal com as normativas, resoluções e recomendações de órgãos centrais como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). O objetivo é identificar convergências, divergências e, sobretudo, as lacunas entre o enfoque jurídico-sancionador da lei e as perspectivas psicossociais, de direitos humanos e de garantia de proteção integral defendidas por esses conselhos. A análise evidencia que a perspectiva legal tende a simplificar dinâmicas familiares complexas, reduzindo-as a condutas ilícitas, enquanto as normativas dos conselhos, em especial do CFP, enfatizam uma leitura multifatorial que considera fenômenos como conflito interparental, triangulação, lealdade dividida, gatekeeping e a crucial distinção entre rejeição justificada e injustificada. Conclui-se que a aplicação efetiva e ética da lei é inviável sem a integração dessas diretrizes interdisciplinares, sendo fundamental transcender a lógica punitiva para promover práticas que assegurem o melhor interesse da criança, por meio da coparentalidade cooperativa e da qualidade dos vínculos familiares.
