O artigo analisa, em perspectiva descritiva e crítica, a evolução da proteção jurídica aos direitos LGBTQIA+ no Brasil, articulando fundamentos constitucionais (dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação de discriminação) com parâmetros internacionais de direitos humanos. Metodologicamente, realiza pesquisa documental em jurisprudência do STF e do STJ, atos normativos do CNJ e decisões da Corte Interamericana (com destaque para Atala Riffo vs. Chile, Pavez Pavez vs. Chile e a OC-24/17). No plano interno, mapeia marcos como: reconhecimento da união estável homoafetiva (e seus efeitos no casamento civil e na adoção), criminalização da homotransfobia por omissão legislativa (ADO 26/MI 4733), retificação de prenome e gênero sem exigência cirúrgica (ADI 4275/RE 670.422) e políticas judiciárias de efetivação (Res. CNJ 175/2013; Prov. 73/2018; Res. 348/2020). No plano internacional, demonstra a incorporação progressiva de standards de igualdade e não discriminação, bem como a influência dos Princípios de Yogyakarta e da Agenda 2030 (ODS 5 e 16) na interpretação constitucional. Os principais resultados indicam: I) consolidação jurisprudencial de direitos civis, penais e de personalidade; II) alinhamento material aos tratados de direitos humanos; e III) persistência de lacunas, sobretudo a ausência de lei abrangente de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e desafios de implementação prática. Conclui com recomendações para a segunda fase de pesquisa e para políticas públicas de educação e justiça, reforçando a necessidade de integração entre jurisprudência, gestão judiciária e políticas intersetoriais para garantir igualdade material e um direito antidiscriminatório.
