Este artigo analisa a violência letal de gênero contra mulheres no Brasil e a tipificação do feminicídio como resposta estatal por meio da Lei nº 13.104/2015, delimitando o estudo à sua articulação com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito da Convenção de Belém do Pará e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A relevância do tema decorre tanto da magnitude do fenômeno — o Brasil figura entre os países com as mais altas taxas de homicídios de mulheres na região — quanto da necessidade de avaliar a eficácia normativa diante dos compromissos internacionais de prevenção, punição e erradicação da violência de gênero. O problema de pesquisa indaga em que medida a tipificação do feminicídio e sua aplicação prática atendem aos padrões interamericanos de devida diligência e combate à impunidade. O objetivo geral é analisar criticamente o tipo penal e sua adequação ao controle de convencionalidade. Os objetivos específicos incluem conceituar o feminicídio, descrever seus elementos e modalidades, mapear a evolução jurisprudencial da Corte IDH sobre violência feminicida e verificar sua recepção no direito interno brasileiro. A metodologia adotada é teórica, qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica, documental e análise de casos paradigmáticos, como Campo Algodonero, Véliz Franco e Barbosa de Souza. O marco teórico articula contribuições de teorias feministas do direito e da criminologia feminista (Lagarde, Russell, Segato) com princípios do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que se refere à devida diligência, igualdade e controle de convencionalidade. Os resultados demonstram que, embora a legislação brasileira represente um avanço significativo na visibilização da violência letal de gênero e no endurecimento da resposta punitiva, persistem desafios quanto à prevenção eficaz, à investigação livre de vieses e à proteção integral das vítimas e suas famílias. Conclui-se que o Brasil deve fortalecer a interpretação inclusiva do tipo penal — assegurando proteção a todas as identidades de gênero —, institucionalizar a perspectiva de gênero no sistema de justiça criminal, garantir estatísticas e protocolos robustos e aprofundar a articulação entre seu ordenamento jurídico interno e os padrões da Convenção de Belém do Pará e da CIDH, com vistas à efetivação do direito das mulheres a uma vida livre de violência.
