Artigo DIREITO, JUSTIÇA E SOCIEDADE EM TRANSFORMAÇÃO: INTERSEÇÕES CRÍTICAS, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

E-books

ISBN: 978-65-5222-089-9

Resumo

O presente artigo analisa o dilema hermenêutico do magistrado brasileiro diante do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Argumenta-se que a aplicação prática do instituto se distanciou do modelo da common law, tradicionalmente centrado na reconstrução da ratio decidendi. Em vez disso, a cultura jurídica nacional adotou um formalismo que privilegia a aplicação mecânica de "teses jurídicas" abstratas , muitas vezes desvinculadas do contexto fático que lhes deu origem. O estudo sustenta que esta distorção metodológica não é um fenômeno novo, mas um eco do paradigma da Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz). Esta escola do positivismo alemão do século XIX também buscava a segurança jurídica por meio de um sistema lógico-dedutivo de conceitos abstratos, imune à subjetividade do intérprete. O trabalho demonstra o paralelo entre a metodologia conceitualista e a atual prática brasileira , onde a "tese" passou a funcionar como o "conceito" , e o juiz corre o risco de se tornar um "Juiz boca-da-tese" - um aplicador silogístico em vez de um intérprete. Ao comparar os dois modelos , conclui-se que a prática brasileira, ao reduzir o papel interpretativo do juiz e se afastar da análise fática , reedita um formalismo que compromete a integridade do direito e a justiça do caso concreto. A superação do dilema não exige reforma legislativa, pois o próprio CPC/15 (arts. 489 e 927) demanda a análise dos fundamentos, mas sim uma transformação cultural e hermenêutica que reafirme a ratio decidendi como o verdadeiro núcleo vinculante.

Compartilhe:

Visualização do Artigo