Artigo DIREITO, JUSTIÇA E SOCIEDADE EM TRANSFORMAÇÃO: INTERSEÇÕES CRÍTICAS, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

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ISBN: 978-65-5222-089-9

Resumo

As redes sociais se estabeleceram como um dos elementos mais eficazes do mix de comunicação. Todas as marcas – pessoais ou organizacionais – colocaram nas suas estratégias um plano de ação exclusivo para a condução do diálogo com o público no meio digital. A comunicação governamental não poderia deixar de se inserir nesse novo modus operandi de conversar com a população, apresentando as suas ações, seus informes e desenvolvendo campanhas de alerta e conscientização. Essa comunicação nas redes sociais, por tempos, exigiu uma formalidade que, à medida que a experiência do usuário exigiu mais humanização, foi abandonada para atingir determinados públicos que eram excluídos por fatores como incompatibilidade de linguagens, por exemplo. Nessa busca por diminuí-la as figuras de influenciadores foram criadas e as técnicas dessa modalidade atingiram os gestores públicos e suas respectivas estratégias de comunicação: falar diretamente com o usuário, o uso da 1ª pessoa do singular, a partilha da rotina que não compreendia somente o ambiente e as demandas do trabalho. Essa escolha vem, dentre muitas justificativas e objetivos, do desejo de ter um canal mais aberto e menos formal com o seu público, no caso do gestor público, a população. Contudo, essas estratégias - por vezes – ultrapassam o Princípio da Publicidade da Gestão Pública presente no Artigo 37 da Constituição Federal que veda a autopromoção do gestor público em detrimento das ações do seu respectivo mandato, além de proibir o uso da máquina pública para o financiamento da produção do seu conteúdo. O presente artigo tem o objetivo, após a análise da bibliografia especializada, a legislação vigente e análise de casos, explicar – sob a ótica da comunicação aliada ao direito – quais os limites narrativos que um gestor público pode adotar para não infringir o Princípio e ainda criar, manter ou recuperar o diálogo com a população.

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