O presente artigo aborda a Entrega Voluntária de crianças para adoção, focando na atuação de magistrados(as) e equipes interprofissionais, e na articulação com a Rede de Proteção. O objetivo central é refletir sobre a aplicação efetiva da lei na prática, considerando a subjetividade de cada caso e a competência dos diversos entes envolvidos. A Entrega Voluntária, assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei 13.509/2017, é a possibilidade de a gestante ou parturiente manifestar o desejo de entregar o recém-nascido para adoção. A Resolução 485/2023 e o Manual Sobre Entrega Voluntária do CNJ trouxeram novas contribuições, promovendo uma atenção humanizada à mulher e garantindo os direitos da criança. O texto discute a atuação do Judiciário e a necessidade de articulação com a Rede de Proteção. A atuação deve seguir os fluxos preconizados, adaptada às particularidades de cada contexto e realidade. É destacada a importância do sigilo, orientando a mulher sobre sua posição e consequências, e buscando alternativas de intervenção que o respeitem. Os atendimentos visam apreender as motivações da entrega, sem julgamento, e ofertar encaminhamentos, reforçando a possibilidade de desistência. As intervenções das equipes e a articulação com serviços como unidades de saúde e maternidades são cruciais. O acompanhamento contínuo e o registro formal de todas as etapas e intervenções nos autos do processo são fundamentais para assegurar o cumprimento da lei. O artigo conclui que, além da letra da lei, é essencial considerar a subjetividade e o ser humano por trás do processo. É fundamental uma postura acolhedora e ética, reconhecendo a mulher como sujeito de direitos, validando os afetos e lutos inerentes à decisão. O texto finaliza reforçando que o papel do Judiciário é fazer cumprir a lei, mas antes é preciso reconhecer a história e os direitos dos sujeitos.
