Artigo DIREITO, JUSTIÇA E SOCIEDADE EM TRANSFORMAÇÃO: INTERSEÇÕES CRÍTICAS, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

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ISBN: 978-65-5222-089-9

Resumo

O presente trabalho analisa a relevância da Conciliação e da Mediação como Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MARCs) no contexto da crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro. A morosidade judicial e a cultura histórica do litígio impuseram a necessidade de implementação de uma nova política pública, consubstanciada na Resolução nº 125/2010 do CNJ e no Código de Processo Civil (CPC/2015). A efetivação e a sustentabilidade dessa política, contudo, dependem intrinsecamente da Educação Judicial, que é o motor para a transformação cultural do sistema de Justiça. Os MARCs são abordados como instrumentos pedagógicos, exigindo a reformulação da matriz curricular e a formação continuada de magistrados, servidores e demais operadores do Direito em competências de gestão de conflitos, com foco no diálogo, no empoderamento das partes e na promoção da paz social. Conclui-se que o investimento na Educação Judicial é o principal vetor para a superação do modelo tradicional de jurisdição e para a construção de um acesso à justiça mais humano e eficaz. Palavras-chave: Meios Adequados de Resolução de Conflitos; Conciliação; Mediação; Educação Judicial; Cultura da Pacificação.

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