A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecida pela Resolução CNJ n.º 254/2018, instituiu a criação de juizados especializados para causas de violência doméstica. Contudo, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluir os crimes sexuais na competência desses juizados (2022), observou-se um elevado congestionamento processual. Diante desse cenário e buscando uma solução mais eficiente para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, o Tribunal de Justiça da Paraíba promoveu, em 2023, a redistribuição desses processos criminais para a Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (VIJ). Este estudo analisou os impactos dessa reestruturação jurisdicional utilizando a metodologia SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças), baseando-se na comparação de dados estatísticos e indicadores de produtividade, com ênfase na realização de Depoimentos Especiais. Os resultados revelaram uma maior eficiência na condução dos Depoimentos Especiais na VIJ em comparação com o Juizado de Violência Doméstica, que registrou um alto índice de congestionamento e não realizou audiências de depoimento especial no período analisado. Apesar da maior produtividade, a análise SWOT evidenciou fraquezas e ameaças decorrentes da cumulação de competências, como a sobrecarga da equipe técnica e a insuficiência de infraestrutura. Oportunidades foram identificadas no fortalecimento da atuação em rede e na expertise prévia da VIJ com o público infantojuvenil. Concluiu-se que, para que a experiência promissora de Campina Grande se sustente como modelo de atuação, são cruciais investimentos em formação continuada e infraestrutura adequada. A qualificação dos profissionais deve abranger, além da técnica do Depoimento Especial, temas como trauma, violência de gênero e direitos humanos, reforçando a importância do suporte institucional e da atuação intersetorial para o enfrentamento efetivo da violência sexual contra crianças e adolescentes.
