Artigo CONEDU - Políticas públicas de educação (Vol.4)

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ISBN: 978-65-5222-066-0

Resumo

A avaliação externa em larga escala consolidou-se, nas últimas décadas, como eixo estruturante das políticas educacionais no Brasil, configurando um modelo de regulação estatal pautado pela lógica da responsabilização, meritocracia e competitividade. Este artigo busca compreender a funcionalidade dessas políticas na regulação educacional da educação básica brasileira, tomando como problema de pesquisa: quais são as principais políticas de avaliação da educaçaõ básica no país e como elas são utilizadas no contexto da regulação? A partir de uma pesquisa qualitativa, de cunho teórico-documental, fundamentada nas contribuições da sociologia crítica de Almerindo Janela Afonso (2007, 2013, 2014, 2021), Brooke (2012), Rothen (2018), entre outros, analisa-se a trajetória histórica e documental de avaliações produzidas no âmbito nacional e internacional. Evidencia-se a transição do Estado de Bem-Estar Social para o Estado-avaliador, cuja ambiguidade entre descentralização administrativa e centralização do controle revela uma lógica de obsessão avaliativa. Os resultados indicam que essas avaliações, embora justificadas como mecanismos de melhoria da qualidade educacional, funcionam como instrumentos de hiper-regulação e controle técnico sobre sistemas, escolas e profissionais, promovendo processos de ranqueamento, padronização curricular e responsabilização. Observam-se confluências entre as avaliações nacionais e internacionais nas estratégias de regulação, particularmente na valorização de indicadores de desempenho e metas de aprendizagem. Contudo, contrapontos emergem nas diferentes finalidades, abordagens metodológicas e impactos nas políticas educacionais, revelando tensões entre uma agenda global homogeneizadora e as especificidades do contexto brasileiro. Destaca-se ainda a influência de organismos internacionais — como OCDE, Banco Mundial e UNESCO — na imposição de uma cultura avaliativa globalizada. Conclui-se que a obsessão avaliativa mascara desigualdades estruturais sob o discurso da eficiência, exigindo revisão crítica das finalidades e dos efeitos dessas políticas na educação básica. O estudo propõe o aprofundamento do debate sobre o papel da avaliação como instrumento de regulação e disputa no campo educacional.

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