A violência infringe os direitos humanos ao comprometer a dignidade da vida, a integridade física, moral e emocional do indivíduo. Diante dessa realidade, o estudo busca analisar a complementaridade entre a Lei nº 9.662/2022 e o Decreto 11.430/2023, como mecanismos de proteção e inclusão econômica de mulheres vítimas de violência. Tal proposta se justifica em razão da natureza que ambas ofertam, pois primeira uma determina a política de cotas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) no Estado do Rio de Janeiro, a passo que a segunda inova ao incluír na reserva de vagas da execução contratual pública em âmbito nacional, as mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino e ao priorizar mulheres pretas e pardas. As duas medidas de ações afirmativas, uma voltada para a educação e a outra para a inserção no mercado de trabalho, configuram-se como instrumentos para atenuar a exclusão e a discriminação, ao mesmo tempo em que promovem o reconhecimento da diversidade, bem como a promoção da justiça social e cultural. Para tanto, adota-se os critérios metodológicos qualitativos para o estudo bibliografico aprofundando a contextualização da violência contra mulher e suas implicações sociais e econômicas, tendo como referencial teórico autores como Cerqueira e Bueno (2024), Melo et al (2024), Mandalozzo e Oliveira (2024) entre outros, seguido da análise documental referente a Lei e ao Decreto, por meio das fontes oficiais. O estudo incipiente já evidencia a relevância da articulação de políticas públicas que viabilizem o acesso as oportunidades educacionais e profissionais, visando o enfrentamento a vulnerabilidade da vítima como estratégia para enfrentar a violência contra a mulher.
