Artigo Estudos Multidimensionais do Direito

O presente artigo almeja analisar os acordos realizados no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) em processos judiciais que abrangem a política pública de combate ao racismo estrutural e institucional envolvendo a população negra, em razão de atos de violência policial, e qual o impacto destes acordos na efetividade de direitos deste grupo socialmente vulnerável. A relevância do tema está na possibilidade destes ajustes buscarem, além da devida reparação econômica, a adoção de uma série de medidas administrativas para estabelecer um novo paradigma de respeito aos direitos humanos, prevendo o comprometimento, desenvolvimento e a implementação de um projeto de combate ao racismo estrutural e institucional, implicando a avaliação, a análise e a revisão da questão racial nos padrões de comportamento da Polícia Rodoviária Federal. Inicialmente, propõe-se a exposição de um panorama geral acerca da política pública inserida na celebração destes acordos. Na sequência, utilizando-se de métodos antropológicos de pesquisa, pretende-se empregar a etnografia para o recolhimento dos dados no ambiente estudado a fim de perquirir se a execução dos acordos melhorou a atuação policial no que toca à abordagem de cidadãos negros. Objetiva-se verificar a relação prolongada e quotidiana do grupo afetado para conferência dos dados etnográficos a partir de um caráter qualitativo e quantitativo, em um esforço para compreender a lógica interna do contexto pesquisado. Ao final, será investigado se encerramento deste tipo de litígio pela via da consensualidade reflete o diálogo construtivo entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada, de modo a investigar de que forma estes acordos modificam de fato a realidade e a qualidade da política pública envolvida.