Artigo Anais IX CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NO BRASIL: A LEI ENQUANTO INSTRUMENTO DE TRENSFORMAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO

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Publicado em 11 de dezembro de 2023

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar o papel dá legislação voltada para a educação profissional, enquanto promotora de acesso à profissionalização e melhores oportunidades no mundo do trabalho. Objetiva uma análise documental dos atos normativos do período de 1990 a 2022, a continuidade destes, ao longo dos governos, como garantia direito de todos, alinhados a Constituição Federal. Os impactos em programas e ações em políticas para EPT, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Plano Nacional de Educação, em especial as Metas e Estratégias vinculadas à Educação Profissional e Tecnológica, do decreto 5154/2004, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. A relação existente entre a legislação e as políticas públicas para a educação do trabalhador, sua facticidade. As possíveis mudanças estruturais no contexto educacional que envolvem a histórica dualidade educacional, entre os que produzem a riqueza e os que orientam e direcionam a sociedade. À luz da legislação que norteia a educação profissional, nas duas últimas décadas, é necessário avaliar em que medida, essas leis têm efetivado a educação profissional com direito de todos e todas. Após a análise dos seguintes documentos: Constituição Federal,  Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Plano Nacional de Educação,em especial as Metas e Estratégias vinculadas à Educação Profissional e Tecnológica (Meta 11), do decreto 5154/2004, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio​​​​​​​, identificar e verificar a materialidade das políticas públicas voltadas para a formação do trabalhador e sua consolidadção como uma educação unitária, de qualidade, expressa no conhecimento na cultura e na tecnologia.

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