Artigo Anais IV CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS:A DESINFORMAÇÃO COMO IMPERATIVO ACERCA DA HISTORICIDADE E DAS MEDIDAS EDUCACIONAIS E PROTETIVAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Publicado em 19 de dezembro de 2017

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente surge com a consolidação da chamada doutrina da Proteção Integral e reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Ao mesmo tempo que cresce a visibilidade sobre o tema, cresce também a desinformação em torno das medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo com que haja uma série de projetos no sentido de por fim a essas garantias e direitos fundamentais. A partir das redes sociais, são disseminadas diariamente notícias que provocam uma sensação falsa na população de que o problema da criminalidade está relacionada a possível impunidade de delitos cometidos por crianças e adolescentes. Esse discurso leva em consideração a ausência de conhecimento jurídico tanto sobre as questões que envolvem o ECA quantos as questões relacionados as diversas garantias contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A ideia é discutir o tema levando em consideração aspectos relacionados a educação e aos direitos humanos, meios pelos quais os princípios presentes nessas medidas estão embasados, fazendo com que haja uma ampliação das discussões no âmbito jurídico, histórico e educacional.

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