POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL: ASPECTOS MULTIFATORIAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.º 14.914/2024
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Assim, apresenta o panorama atual da Lei n.º 14.919/2024 que trata sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil e, consequentemente altera o Programa Nacional de Assistência Estudantil, regulamentado pelo Decreto n.º 7.234/2010. Para tanto, situamos o debate no contexto de normatização das ações de assistência estudantil especificamente no contexto da rede federal de ensino em meio ao processo de contrarreforma universitária na apresentação de onze programas e um benefício, porém com a ausência de regulamentação destes e da dotação orçamentária. As reflexões realizadas revelam que a assistência estudantil, por meio de uma Política de Estado, expressa, por um lado a conquista no que tange ao marco legal, mas, por outro, a legislação não reproduz as discussões realizadas pelos órgãos representativos, apresentando inclusive, aspectos controversos e a falta de diretrizes específicas. 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