O artigo parte das reflexões realizadas no Observatório de Políticas de Assistência Estudantil (OPAE) do Fórum Nacional de Pró-Reitores das Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE, órgão ligado a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) sobre a recente aprovação da Política Nacional de Assistência Estudantil, Lei nº 14.914/2024 no Brasil. Assim, apresenta o panorama atual da Lei n.º 14.919/2024 que trata sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil e, consequentemente altera o Programa Nacional de Assistência Estudantil, regulamentado pelo Decreto n.º 7.234/2010. Para tanto, situamos o debate no contexto de normatização das ações de assistência estudantil especificamente no contexto da rede federal de ensino em meio ao processo de contrarreforma universitária na apresentação de onze programas e um benefício, porém com a ausência de regulamentação destes e da dotação orçamentária. As reflexões realizadas revelam que a assistência estudantil, por meio de uma Política de Estado, expressa, por um lado a conquista no que tange ao marco legal, mas, por outro, a legislação não reproduz as discussões realizadas pelos órgãos representativos, apresentando inclusive, aspectos controversos e a falta de diretrizes específicas. De natureza qualitativa, constitui-se em um estudo bibliográfico, tendo como método de análise o materialismo histórico-dialético. Pontuamos, mediante uma perspectiva crítica, lacunas na referida Política que entravam a garantia desse direito, como, por exemplo, a regulamentação futura dos programas, a imprecisão quanto aos recursos para a execução das ações de assistência estudantil e a diminuição do critério de renda que reforça a focalização e seletividade da Política.
