Artigo Anais do XV ENANPEGE

ANAIS de Evento

ISSN: 2175-8875

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM NASCENTES E CURSOS D’ÁGUA: ANÁLISE COMPARATIVA EM PROPRIEDADES E POSSES RURAIS EM BRAGANÇA PAULISTA-SP

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Publicado em 12 de dezembro de 2023

Resumo

As áreas de preservação permanente são uma categoria de área protegida brasileira que tem por objetivo preservar não só os recursos hídricos, como também a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o solo, facilitar o fluxo gênico de espécies, além de garantir o bem-estar humano. A lei n° 12651/2012, a qual apresenta normas e parâmetros para a preservação dessas áreas, é fruto de alterações que ocorreram ao longo do tempo até alcançar seu estado atual. Uma de suas atribuições é a declaração das áreas de preservação permanente, como as áreas ao redor de nascentes e margens de cursos d’água, que deve ser feito de forma obrigatória por parte de proprietários e posseiros rurais pela inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, a lei apresenta algumas lacunas quanto a declaração e delimitação dessas áreas, não havendo padronização dos dados declarados. Dessa forma, o trabalho buscou diagnosticar a condição dos dados declarados inscritos no Cadastro Ambiental Rural para as propriedades e posses rurais no município de Bragança Paulista-SP no ano de 2021. Os dados, que foram obtidos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, foram comparados aos mapeados em ambiente de Sistema de Informação Geográfica. Como resultado, foram constatadas diferenças nos dados declarados e mapeados e verificado que esses mapeamentos não apresentavam dados referentes a qualidade das áreas vegetadas, importante informação para a compreensão integrada da paisagem e da dinâmica dos sistemas fluviais.

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