REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UM CAMPO EM DISPUTA
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AS LUTAS ENVOLVENDO A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONFERIDO PELO ART. 68 DO ADCT E PELOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, REVELAM AS ESTRUTURAS COLONIAIS DE EXERCÍCIO DE PODER PRESENTES NO ESTADO E NOS SEUS ÓRGÃOS, SEJAM ELES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. O PRESENTE TRABALHO TRAZ UMA DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO BRASIL COM OBJETIVO DE ANALISAR A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA TERRITORIAL, DISCUTINDO O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NAS DISPUTAS LEGAIS, TENDO COMO PARÂMETRO A ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.239 E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO VOTO DO MINISTRO RELATOR CEZAR PELUSO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DESCOLONIAL. NESSE CONTEXTO, O PENSAMENTO COLONIAL E RACISTA SE EXPRESSA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS CORRIQUEIROS E, APARENTEMENTE, RESGUARDADOS PELO DIREITO E EXPRESSADOS NAS DECISÕES JURÍDICAS. 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Em tempos de profundas transformações, foram abordados alguns dos principais problemas que põem em risco a efetivação desses direitos, no Brasil e no mundo.<br />\r\n Outro aspecto que realça a importância do CONIDIH é o esforço da coordenação no sentido de criar as condições para que os frutos dos debates e das produções acadêmicas do evento possam se perenizar, por meio de produção acadêmica e científica, especialmente com a publicação de E-book’s. Nesse sentido, ano a ano, a consolidação do evento também se expressa pela quantidade de trabalhos publicados na integra ou os resumos.<br />\r\n A presente obra, intitulada “Direitos Humanos em um mundo em transformação”, é mais uma das produções acadêmicas decorrentes do CONIDIH, reunindo artigos de docentes, pesquisadores e discentes da pós-graduação brasileira. 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