TRÁFICO PRIVILEGIADO E OS REFLEXOS NA PROGRESSÃO DE REGIME DE MULHERES CONDENADAS APÓS A MUDANÇA NO §3º, ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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OBJETIVANDO COMPREENDER A INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO ENCARCERAMENTO FEMININO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, O PRESENTE TRABALHO REALIZOU PESQUISA BIBLIOGRÁFICA EM DOUTRINAS, PERIÓDICOS PARA APONTAR DIFERENÇAS ENTRE A PROGRESSÃO REGIMENTAL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS DOS CRIMES COMUNS COM A INCIDÊNCIA DO §3º, ART. 112 DA LEI 7210/84, VISANDO COMPREENDER AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS EXECUTIVAS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ADVINDAS DESSAS MUDANÇAS, TRAÇANDO UM PARALELO COMPARATIVO ENTRE COMO FUNCIONA O BENEFÍCIO EM AMBOS OS CASOS. DE MODO A APONTAR COMO A MUDANÇA NO LEGISLATIVA PODE CONTRIBUIR PARA REDUZIR O NÚMERO DE MULHERES PRESAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS." 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Em tempos de profundas transformações, foram abordados alguns dos principais problemas que põem em risco a efetivação desses direitos, no Brasil e no mundo.<br />\r\n Outro aspecto que realça a importância do CONIDIH é o esforço da coordenação no sentido de criar as condições para que os frutos dos debates e das produções acadêmicas do evento possam se perenizar, por meio de produção acadêmica e científica, especialmente com a publicação de E-book’s. Nesse sentido, ano a ano, a consolidação do evento também se expressa pela quantidade de trabalhos publicados na integra ou os resumos.<br />\r\n A presente obra, intitulada “Direitos Humanos em um mundo em transformação”, é mais uma das produções acadêmicas decorrentes do CONIDIH, reunindo artigos de docentes, pesquisadores e discentes da pós-graduação brasileira. 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