Neste trabalho, busca-se analisar a legislação relacionada aos direitos do estudante com deficiência, principalmente no que diz respeito ao ato de matrícula na escola e a oferta de um atendimento adequado às suas especificidades, a pesquisa fundamentou-se nas informações disponíveis em resoluções, planos, políticas, organizações, decretos, programas, dentre outros documentos que tratam do processo de inclusão na educação básica, citados no escopo deste. Discute-se a necessidade de uma formação contínua dos docentes e profissionais envolvidos, de modo que as ações desenvolvidas contribuam significativamente na aprendizagem dos alunos, a fim de que haja mudanças pedagógicas nas práticas escolares, tornando-as, de fato, efetivas e que o discurso de que “a escola não está preparada” possa ser superado, não somente por prerrogativas legais, embora a educação seja um direito de todos, indistintamente. Mas, porque a mesma deve configurar-se em um espaço de educabilidade e aquisição de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento cognitivo, social e afetivo de todos que a frequentam, independente das deficiências, e isso não significa ignorá-las, mas conhecê-las para oferecer um atendimento adequado, possibilitando a construção da cidadania plena. A reflexão em torno dessa temática propõe o conhecimento dos direitos dos estudantes com deficiência, assim como a efetivação dos mesmos no contexto pedagógico, o que a torna necessária e relevante.