A RELAÇÃO ENTRE O JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO APARTIR DO DIREITO COOPERATIVO DE PETER HÄBERLE
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Tais idéias são transpostas ao âmbito interno do Estado permitindo a re-significação da Separação dos Poderes diante do objetivo que compartem: a efetivação dos direitos humanos. A interdependência e interação existente entre os Poderes é compreendida como elemento imprescindível rumo a concretização dos anseios sociais plasmados na Constituição e estruturados nas Políticas Públicas. Como interface entre Política e Direito, as Políticas Públicas representam território comum, sujeito a interações dos Poderes do Estado sempre que estiver em jogo a preservação da dignidade da pessoa humana." 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