RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO FRENTE À EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO
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No sentido de investigar com base na literatura consultada sobre o tema, qual o papel do poder público para garantia desse direito, propondo caminhos e mostrando a importância do mesmo para a construção da cidadania contemplada no Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com base nas obras de autores estudiosos do tema, bem como analisar de que forma as ações ou omissões do poder público repercutem no contexto educacional. Chama atenção, sobre a responsabilidade das Políticas Públicas Educacionais também deve ser direcionada para o cumprimento da Educação, inclusão, qualidade e direito de todos, expressa em documentos legais como a Constituição Federal de 1988, cujo art. 206 esclarece que o ensino será ministrado com base em alguns princípios reforçados no art. 214 quando faz referência ao Plano Nacional de Educação (outro documento legal) que conduzem a integração das ações do Poder Público em função da melhoria da qualidade do ensino. Apesar do inegável avanço em termos de legislação, a problemática quanto a sua implementação continua a existir, assim como o desafio a ser enfrentado, no sentido de redirecionar o cenário atual de tantas omissões por parte do poder público. Por meio desse estudo percebeu-se a necessidade não apenas do monitoramento e fiscalização em prol da efetivação do Direito Fundamental à educação como também a intervenção do Judiciário no controle desse direito constitucional. \r\n Palavras Chaves: Direito à Educação, Poder Público, Judicialização.\r\n \r\n \r\n . 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