O presente trabalho versa sobre a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 e seus impactos no Poder Judiciário. Nesse compasso, ressalta-se que, em razão da competência compartilhada para o IBS (Estados, Municípios e Distrito Federal), há possibilidade de aumento exponencial da litigiosidade e, por conseguinte, torna-se imprescindível a criação de um sistema para unificar as informações tributárias, a fim de evitar, por exemplo, distorções quanto à análise do fato gerador, violação ao juízo natural e à coisa julgada material, além do aumento dos litígios perante o Poder Judiciário. Por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, de pesquisa exploratória e da técnica bibliográfico-documental, objetiva-se: primeiramente, traçar um panorama da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, com foco no IBS e no compartilhamento da competência tributária. Em seguida, apresentar os prováveis impactos no Poder Judiciário decorrentes da reforma tributária, a exemplo das distorções quanto à análise do fato gerador, violação ao juízo natural e à coisa julgada material, além do aumento dos litígios. Posteriormente, abordar como a criação de um sistema unificado de informações tributárias poderá contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional, evitando, entre outras questões, distorções quanto à análise do fato gerador, violação ao juízo natural e à coisa julgada material, além do aumento dos litígios. Por fim, trazer as considerações finais sobre a temática.
