O Brasil encontra-se em um estágio avançado de transição demográfica, com o acelerado envelhecimento populacional elevando a demanda por cuidados de longo prazo (CLD) e evidenciando as limitações do seu modelo de proteção social. Historicidade, essa proteção foi marcada pelo familismo implícito (IPEA, 2023), que, por omissão estatal, delegou o ônus do cuidado, majoritariamente, às mulheres e às famílias mais vulneráveis. A legislação geriátrica preexistente — notadamente a Política Nacional do Idoso (PNI – Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) — é robusta na garantia de direitos fundamentais, dignidade e convivência, mas se mostrou programaticamente insuficiente para a provisão sistêmica e organizada do CLD em casos de dependência funcional. Neste cenário de urgência, a Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados (PNC), emerge como um marco de ruptura fundamental, buscando explicitamente preencher essa lacuna estrutural. Este artigo realiza uma análise jurídico-comparativa e teórica aprofundada, investigando as dinâmicas de articulação e sobreposição introduzidas pela PNC na legislação de proteção à pessoa idosa. Utilizando o referencial da desfamilialização e desgenerificação das políticas de bem-estar (ESPING-ANDERSEN, 1999), o estudo demonstra que a PNC é um avanço estratégico. O principal salto é triplo: (1) a juridicização do cuidado como um direito autônomo e social, desvinculado de uma mera extensão do direito à saúde; (2) a formalização e a valorização do trabalho do cuidador (remunerado ou não), promovendo a qualidade do serviço; e (3) a imposição do princípio da corresponsabilidade social e de gênero, fundamental para aliviar a sobrecarga feminina e desonerar as famílias. Conclui-se que a PNC marca a transição potencial de um sistema de "cuidado por omissão" para um regime de responsabilidade estatal estruturada, sendo sua efetividade dependente da rápida e eficiente regulamentação do Plano Nacional de Cuidados, com financiamento garantido.
