O presente trabalho analisa criticamente os artigos 8º e 9º do Decreto nº 12.456/2025, que impõem restrições à oferta de cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EaD) no Brasil. Através de uma leitura jurídico-pedagógica, discute-se a inconstitucionalidade do decreto, especialmente diante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece o dever do Estado em fomentar a EaD, e dos princípios constitucionais como a autonomia universitária (art. 207), o pluralismo pedagógico (art. 206, III) e o direito à educação (art. 205). Como referencial teórico, adota-se a perspectiva de Estado Democrático de Direito, com base nos estudos de autores como José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello, articulados aos fundamentos da hermenêutica constitucional e da teoria dos direitos fundamentais. O trabalho apresenta o texto legal completo do decreto, com comentários artigo por artigo, de forma didática, objetiva e fundamentada, revelando que a norma extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo, ao inovar no ordenamento jurídico e instituir proibições sem amparo legal. Conclui-se que o referido decreto representa um grave retrocesso social e educacional, ao restringir, sem debate legislativo ou técnico, o acesso à educação superior de milhões de brasileiros, ferindo os pilares da legalidade, da inclusão e da segurança jurídica. Por fim, defende-se a suspensão dos dispositivos questionados, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
