A investigação analisa a instituição da figura do juiz das garantias, previsto pela Lei nº 13.964/2019. O referido instrumento legal traz grande inovação ao sistema processual penal brasileiro, ampliando as garantias fundamentais dos investigados. Com efeito, verifica-se que a sua principal função é garantir a imparcialidade do magistrado que julgará o mérito, tendo em vista que ele não será responsável pelas decisões da fase investigativa, como a decretação de medidas cautelares. A separação de funções entre o juiz da investigação e o do julgamento, por sua vez, visa evitar que decisões anteriores prejudiquem a imparcialidade na sentença final, reforçando o devido processo legal e o contraditório. No aspecto político-criminal, a implementação do juiz das garantias gera debates. Enfrenta-se dificuldades operacionais, como a falta de infraestrutura e a sobrecarga do Judiciário, especialmente em regiões carentes de recursos. Há também quem veja a medida como um obstáculo ao combate ao crime, por aumentar a complexidade e a duração dos processos. Por outro lado, seus defensores afirmam que ela é crucial para garantir um processo mais justo, onde o juiz que julgará o caso não tenha envolvimento prévio que possa influenciar sua decisão. Como referencial teórico destaca-se os autores Guilherme Costa Câmara, Manuel da Costa Andrade e Josep Lopez, pois oferecem fundamentação teórica relevante. A pesquisa adota o método dedutivo e pode ser classificada como qualitativa, já a técnica de pesquisa utilizada foi a documental, baseada na análise de legislações, decisões judiciais e doutrinas sobre o tema.
