O Tribunal de Contas desempenha um papel sui generis no Direito Brasileiro, resultante da combinação entre o contencioso administrativo francês e o sistema de jurisdição única, sendo fundamental na estruturação de políticas públicas. Este artigo visa examinar a influência do Tribunalna Portaria do TCU nº 119, que estabelece um referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas. Esse referencial fornece parâmetros cruciais para a análise das Parcerias Público-Privadas (PPPs), abordando aspectos como a matriz de alocação de riscos, o planejamento de licitação e as recomendações referentes às PMIs. O objetivo deste estudo, utilizando o método dedutivo e pesquisa em bibliografias nacionais e internacionais, é avaliar duas perspectivas: a) a importância do Tribunal na elaboração da portaria e b) as recomendações técnicas que podem contribuir para a padronização do instituto. Tanto o órgão de controle externo quanto o conteúdo da Portaria serão analisados, com ênfase na abrangência do controle preventivo exercido pelo Tribunal e na importância do referencial para a estruturação de PPPs no cenário brasileiro. Assim, o trabalho investiga as boas práticas para gestores, ressaltando a relevância da Portaria no fortalecimento da autoridade que a emana e na eficácia de seu conteúdo em um cenário ainda pouco explorado no âmbito jurídico.
