A Resolução nº487/2023 do Conselho Nacional de Justiça determinou a instituição da política antimanicomial do Poder Judiciário tendo como implicação o fechamento da UPCT e a obrigação de garantia de um processo de desinstitucionalização para os seus egressos. Isso significa que os pacientes desinternados da UPCT precisam ser reinseridos em modo de vivência comunitária em liberdade, nos seus territórios de referência, amparados e cuidados pelas políticas públicas de proteção social e de saúde. O presente relato de experiência visa refletir sobre os desafios da efetivação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do CNJ. As ações interventivas realizadas foram atividades de escuta especializada, individuais e coletivas, com os pacientes, incluindo aqueles com dificuldade de adesão ao tratamento psicossocial ou que estavam em algum momento de instabilidade psíquica. Houve atenção às demandas sociais dos pacientes relativas à documentação, benefícios financeiros ou outras questões de ordem de acesso à justiça e de garantia de direitos diante da condição de privação de liberdade. Foram realizadas buscas ativas, reuniões, entrevistas e atendimentos com os familiares para compreensão da dinâmica e do perfil socioeconômico do contexto familiar. Ademais, foram realizadas articulações com gestores da área da saúde e assistência social para a elaboração de uma estrutura adequada no território e no seio familiar para o recebimento do paciente. A experiência teve início em março de 2023 e foi finalizada em julho do mesmo ano. Quanto aos resultados esperados, ressalta-se a importância do fechamento da UPCT não resultar em uma transinstitucionalização que reproduza o modelo manicomial; destaca-se que está sendo necessário um esforço concentrado de mobilização e articulação integrada para a construção de possibilidades inventivas de residencialidade; curatela; garantia de benefício ou de trabalho e renda e um olhar diferenciado no acompanhamento das políticas públicas de tratamento e cuidado no território.
