O objetivo geral deste estudo consistiu em investigar as legislações e as políticas públicas da educação especial, suas possibilidades e seus desafios para o processo de inclusão dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas regulares, considerando os possíveis impactos da Lei Nº 12.764/2012. Para tal, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com recorte nos anos de 2012 a 2021. Para a coleta e análise dos dados utilizaram-se livros, fontes estatísticas, artigos, revistas digitais. Os resultados e as discussões consistiram, de modo geral, no comparativo do total de alunos com Transtorno do Espectro Autista matriculados no ensino regular nos anos de 2012 a 2021. Os resultados demonstraram crescimento das matrículas dos alunos com Transtorno do Espectro Autista no ensino regular, sendo este mais evidente a partir de 2017, demonstram também que as políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista esbarram em problemáticas, como a falta de investimentos na formação continuada de professores, inadequação das escolas regulares, difícil acesso ao atendimento multidisciplinar, diagnóstico tardio etc. Desse modo, a Lei Nº 12.764/2012 impactou positivamente para o aumento do número de matrículas de alunos com Transtorno do Espectro Autista na escola regular, mas apesar do acesso à sala comum ter tido um grande aumento no país, ainda é preciso repensar as estratégias de suporte para esse público.