A LEI Nº 11.684, DE 2 DE JUNHO DE 2008, Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. A Lei nº 9.394/96 dispõe: Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes: (...)§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:(...) III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania. A Lei nº 11.684/08 altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. A Câmara de Educação Básica aprovou parecer e resolução que tratam da inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio: Parecer CNE/CEB nº 38/2006, aprovado em 7 de julho de 2006 - Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio. Resolução CNE/CEB nº 4, de 16 de agosto de 2006, Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Parecer CNE/CEB nº 22/2008, aprovado em 8 de outubro de 2008Consulta sobre a implementação das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio. Resolução CNE/CEB nº 1, de 18 de maio de 2009 Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Dentro deste âmbito, nosso projeto de pesquisa visa pesquisar: se as escolas do Ensino Médio da cidade de Pau dos Ferros, especificamente a Escola Estadual Luzia Ferreira de Castro e a Escola Estadual José Fernandes de Melo atendem as exigências legais no que cerne a implementação do ensino de filosofia.