A MULHER TRANSEXUAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: SUBJETIVAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 À LUZ DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
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Para solucionar tais discussões e conflitos, restou a cargo dos Juízes e Tribunais a efetivação, por meio dos precedentes, a proteção a pessoa transgênero em situação de violência nas suas relações interpessoais, além e contribuir com o processo de inculturação da violência e preconceito contra as mulheres em suas mais diversas acepções." 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