A formulação de políticas públicas de ação afirmativa deve ser pautada em um contexto histórico que envolve fatores de ordem socioeconômica, cultural e política, tendo como propósito a superação das desigualdades sociais diversas, impostas historicamente a populações ou grupos discriminados. Constituem-se como uma política que visa a inclusão e justiça social, com vistas ao reconhecimento da diversidade e da pluralidade social que existe nas relações sociais. Nas instituições federais de ensino, a Lei de Cotas é implementada como uma política pública de ação afirmativa que determina a reserva de 50% das vagas ofertadas em seus processos seletivos a egressos de escolas públicas. É ainda subdividida em categorias que visam o atendimento de pessoas com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo, que se autodeclaram pretos, pardos, indígenas e para pessoas com deficiência, de acordo com as projeções populacionais destes grupos definidas pelo IBGE. Este estudo foi realizado em três campi do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS), com o objetivo de verificar a observância da reserva de vagas pela Lei de Cotas nos cursos técnicos integrados e de graduação oferecidos pela instituição. Foram analisados os editais dos processos seletivos dos vestibulares da instituição que foram coletados no portal institucional e organizados em uma planilha eletrônica. Os resultados demonstraram que o IFSULDEMINAS atendeu a lei no que diz respeito ao percentual de reserva de vagas em seus vestibulares, mas indicaram que a taxa de ocupação dessas vagas ficou abaixo do estabelecido pela Lei de Cotas, por consequência da baixa procura por essas vagas e da dificuldade do candidato em comprovar sua situação socioeconômica devido à quantidade de documentos exigidos nos editais para comprovação do direito à cota, o que indica a necessidade de uma revisão das exigências documentais e processuais para ingresso pela lei de cotas.
