Artigo Anais do X Congresso Nacional de Educação

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DOCUMENTOS NORMATIVOS OBRIGATÓRIOS DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

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Publicado em 08 de novembro de 2024

Resumo

Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos, a escola desempenha importante papel no campo da prevenção e combate às violências, pois lhe é conferido o status legítimo de guardiã dos estudantes quando estão em atividades curriculares e contraturno – tempo integral, conforme regulamentação. Com a perspectiva de analisar os documentos escolares à luz do marco legal de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, foi realizada uma pesquisa qualitativa documental, alicerçada no método análise de conteúdo, em normativos de um estabelecimento da educação básica particular confessional, localizado em Brasília-DF, a saber: Regimento Escolar (RE) e Projeto Político-Pedagógico (PPP). Os dados coletados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no preceito canônico Motu Proprio “vos estis lux mundi” (2023), subsidiaram a composição de categorias e subcategorias comuns e na sequência foi identificado suas atinências com o RE e PPP. A partir das categorias e subcategorias depreendidas, chegou-se à conclusão de que, nos documentos institucionais, as unidades de registro e de contexto evidenciam configuração semelhante, exceto a categoria proteção que está incompleta, porque a subcategoria defesa não tem dados documentais específicos que a sustente e as categorias segurança e responsabilização estão parcialmente contempladas. Demonstra-se com isso que ainda faltam a formalização de artigos específicos que abordem, em profundidade, a temática proteção, em especial o subtema defesa que, como ficou notório, está subnotificado no RE e no PPP do estabelecimento de ensino analisado.

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