NOTAS SOBRE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NO SISTEMA CÁRCERE BRASILEIRO: UMA QUESTÃO DE GÊNERO E DIREITOS HUMANOS.
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A legislação brasileira ainda não se adaptou a nova realidade, dando atenção somente aos gêneros masculino e feminino. Deste modo pretende-se discorrer sobre este tema a partir da lacuna existente em nossa legislação.Tendo como referência duas unidades prisionais, São Joaquim de Bicas localizada em Minas Gerais e a unidade prisional da cidade de São Paulo. O intuito é a partir destas instituições questionar sobre as medidas que vem sendo tomadas tanto pelo governo brasileiro em relação a questão, e as medidas adotadas por algumas unidades cárceres frente à crescente violência contra a comunidade LGBTTs. Por fim questionaremos a noção de gênero binária que impera em instituições cárceres." 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