RESUMO A partir de uma revisão bibliográfica, propomos a reflexão sobre os avanços sociais nas últimas décadas os quais foram relevantes para a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Apresentamos o contexto histórico e normativas legais, destacando o Estatuto da Criança e do Adolescente, principal lei no que se refere aos direitos de meninas e meninos em nosso país. Fazendo um recorte para o público alvo do presente trabalho, destacamos o SINASE, importante sistema para a efetivação das Medidas Socioeducativas que devem ser aplicadas aos adolescentes que cometeram ato infracional e se encontram, portanto, em conflito com a lei. Analisando dados e levantamentos estatísticos realizadas sobre o tema, percebemos que embora tenha havido significativas mudanças e conquistas em relação a proteção integral de crianças e adolescentes, essas ainda se encontram no campo jurídico e político-conceitual, não chegando efetivamente a quem se destina. Trazemos como base os direitos humanos – em especial o direito a Educação – entendendo-os como direito, dever e oportunidade para transformação da vida de adolescentes e suas famílias, especialmente os que estão em conflito com a lei. A educação é apresentada como medida preventiva ao ato infracional, fundamental para assegurar mudança de paradigmas e a efetivação de uma sociedade justa, igualitária e fraterna para todos os cidadãos brasileiros.