Artigo Anais IX CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

APLICABILIDADE DA LEI 10.639 NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

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Publicado em 11 de dezembro de 2023

Resumo

Neste artigo faz-se uma abordagem acerca da Lei 10.639/2003 que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas brasileiras, orientando a inclusão no contexto de estudos e atividades que proporcionem discutir diariamente as contribuições históricas e culturais dos povos de raízes africanas. Para isso realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo em vista que esses temas dizem respeito a todos os brasileiros, que devem educar-se enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica e serem capazes de construir uma nação mais democrática. É importante destacar que não se trata de mudar o foco etnocêntrico marcadamente de raiz europeia por um africano, mas de ampliar os currículos escolares para a diversidade racial, cultural, social e econômica do Brasil. Inclusive de acordo com a Constituição Federal o racismo é crime inafiançável, e isso se aplica a todos os cidadãos e instituições, mesmo sabendo do quão difícil é ver esses direitos acatados. É relevante também falar da luta dos negros e indígenas no Brasil, para terem seus direitos e culturas respeitados e valorizados em virtude de sua importância na formação da sociedade nacional, já que na prática ainda não é tão perceptível quanto se gostaria a aplicabilidade dessa lei e de outras leis que foram criadas para valorização e visibilidade da importância desses povos no Brasil.

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