Artigo Anais do XV ENANPEGE

ANAIS de Evento

ISSN: 2175-8875

O AFORAMENTO COMO INSTRUMENTO DA APROPRIAÇÃO PRIVADA DE TERRAS EM CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

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Publicado em 12 de dezembro de 2023

Resumo

De tempos em tempos, os conflitos fundiários em Chapada dos Guimarães ganham destaque na mídia regional. Denúncias de irregularidades nas concessões de terras, ocupações, reintegrações de posse e despejos ocorrem há anos no município. Por isso, entende-se que estabelecer a origem constituição da propriedade privada de terras é fundamental para compreender os conflitos na contemporaneidade. Dessa forma, parte-se do pressuposto que a propriedade privada e seus estatutos são frutos de relações sociais, que se desenvolveram de acordo com as particularidades de cada período. Todavia, o histórico brasileiro de transformação de terras públicas em privadas demonstra que nem sempre esse processo se dá através da compra, mas por formas não-capitalistas como concessões, doações, ou ainda, através de burla e grilagens. Estabeleceu-se que a principal forma de passagem de terras públicas para o domínio privado em Chapada dos Guimarães foi o aforamento, instrumento legal que concedeu de forma perpétua de grande parte das terras municipais. Todavia, este não pode ser considerado como venda até que haja seu resgate, uma vez que, até que isso ocorra, ‘parte’ da propriedade permanece com a Prefeitura. Dessa forma, essa pesquisa busca estabelecer a dimensão das concessões irregulares de terras em Chapada dos Guimarães, seus beneficiários e consequências. Para isso, serão analisados os livros de “averbação de propriedades privadas do município” e as Leis municipais que disciplinaram a concessão de terras no município. Por meio desta análise, será possível identificar e sistematizar as ilegalidades, suas áreas e beneficiários.

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