O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
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ENTRETANTO, ESTE TRABALHO MOSTRARÁ QUE AINDA HÁ MUITO O QUE SER FEITO NO CAMPO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PRINCIPALMENTE REGULATÓRIAS. APESAR DO DIREITO À EDUCAÇÃO POSSUIR PROTEÇÃO JURÍDICA INEGOCIÁVEL, ESTANDO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53 E 227), E LDB (ARTIGO 5º), HÁ CONSENSO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE AVANÇAR NA DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EFETIVAS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AS DIVERGÊNCIAS CONCENTRAM-SE NAS ESTRUTURAS E NOS MECANISMOS PARA LEVAR ESSAS POLÍTICAS ADIANTE. COM ISSO, CONCLUI-SE QUE É PRECISO DEFENDER O DIREITO À EDUCAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS, PREFERENCIALMENTE EM INSTITUIÇÕES REGULARES DE ENSINO, EXIGINDO AÇÕES MAIS IMEDIATAS DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DESSE DIREITO." 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