O PAPEL DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO PIAUÍ
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A investigação teve como fontes as informações disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a legislação e produções bibliográficas sobre transporte escolar no Brasil. Este trabalho adotou uma abordagem qualitativa, uma vez que envolveu a observação das reuniões do CACS realizadas de agosto a dezembro de 2011 e a análise das atas e pareces formulados pelo referido Conselho. O PNATE é uma modalidade de assistência financeira automática, em caráter suplementar, aos entes governamentais, cujos recursos são geridos pelo FNDE, com o objetivo de oferecer um transporte escolar de qualidade aos alunos residentes em áreas rurais. O volume de recursos envolvidos no PNATE demanda uma efetiva fiscalização, esta atribuída, pela Lei nº 11.494/07, ao Conselho do FUNDEB. 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