CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DIVERSO E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
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Diante disto, o presente artigo busca apresentar as perspectivas defendidas no decorrer do litígio, em especial àquelas referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou a favor da proteção constitucional ao consumidor, e ao STJ, que evidenciou a opção do legislador da Lei nº 11.101/05 pela hipertrofia da preservação da empresa, almejando evidenciar a modo como as nossas Cortes (estadual e federal) têm contribuído para a realização do sistema de proteção ao consumidor previsto constitucionalment" "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)" "area_tematica" => "AT01-DIREITO DO CONSUMIDOR" "palavra_chave" => "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, CONSUMIDOR, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECURSO ESPECIAL, RECURSO ESPECIAL" "idioma" => "Português" "arquivo" => "TRABALHO_EV082_MD1_SA1_ID40_16072017172950.pdf" "created_at" => "2020-05-28 15:53:16" "updated_at" => "2020-06-10 11:41:03" "ativo" => 1 "autor_nome" => "RAYANE FÉLIX SILVA" "autor_nome_curto" => "RAYANE FÉLIX" "autor_email" => "rayanefelix10@hotmail.com" "autor_ies" => "UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB)" "autor_imagem" => "" "edicao_url" => "anais-conidif" "edicao_nome" => "Anais CONIDIF" "edicao_evento" => "Congresso Internacional de Direitos Difusos" "edicao_ano" => 2017 "edicao_pasta" => "anais/conidif/2017" "edicao_logo" => "5e49f35e7de74_16022020225854.png" "edicao_capa" => "5f184a650f5b6_22072020111709.jpg" "data_publicacao" => null "edicao_publicada_em" => "2017-11-26 23:00:00" "publicacao_id" => 44 "publicacao_nome" => "ANAIS CONIDIF" "publicacao_codigo" => "2594-763X" "tipo_codigo_id" => 1 "tipo_codigo_nome" => "ISSN" "tipo_publicacao_id" => 1 "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento" ] #original: array:35 [ "id" => 30879 "edicao_id" => 70 "trabalho_id" => 21 "inscrito_id" => 40 "titulo" => "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DIVERSO E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA" "resumo" => "Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de recurso especial envolvendo a competência para o cumprimento de sentença proferida por juízo diverso e daquele onde fora homologado o plano de recuperação judicial da empresa devedora, chamou atenção, pois colocou em pauta a sistemática de proteção ao consumidor prevista na Constituição Federal de 1988 e os princípios norteadores da recuperação de empresa, principalmente o que dispõe sobre a preservação da mesma. 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