Artigo Anais I CNEH

ANAIS de Evento

ISSN: 2526-1908

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APARATOS LEGAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES DE VIABILIZAÇÃO DA GARANTIA DE DIREITOS DOS IDOSOS

Palavra-chaves: APARATOS LEGAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS, IDOSOS Tema Livre (TL) / Oral Papers Submission AT-9: POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DA PESSOA IDOSA Publicado em 23 de novembro de 2016

Resumo

O presente artigo apresenta como objetivo ressaltar as contribuições das legislações destinadas ao idoso no Brasil, de modo a elucidar o processo de efetivação de seus direitos, sobretudo a partir da década de 1980, dada a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para isso, recorreu-se a uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, cujos resultados apontam a importância de atribuir uma qualidade de vida aos idosos, a partir da formulação e/ou implantação de políticas públicas com resultados mais efetivos para assegurar os direitos dos idosos. Nesse sentido, torna-se fundamental o reconhecimento do idoso enquanto protagonista do processo de luta, aliado a sociedade civil, bem como com o poder público.

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