Artigo Anais do XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

ANAIS de Evento

ISSN: 1984-8781

Resumo

Resumo: Este estudo investiga a judicialização na governança metropolitana e o impacto na gestão compartilhada decorrente da decisão do STF na ADI 1.842 RJ. Examina como essa decisão influenciou o marco regulatório do saneamento básico, constituindo a gestão compartilhada como diretriz para serviços em áreas metropolitanas e introduzindo novo paradigma de competência interfederativa: a conciliatória. A análise se concentra no decisum e seu impacto na governança, por meio de abordagem bibliográfica e dialética aplicada para oferecer reflexões críticas e sugerir direções futuras. Conclui-se que houve impacto normativo, sobretudo no artigo 8º, que redefine a titularidade dos serviços de saneamento, impondo sua execução conjunta por Estado e Municípios em regiões metropolitanas. A pesquisa destaca os desafios emergentes e insurgentes e o novo paradigma advindo da judicialização introduzido no marco legal, sublinhando o imperativo de colaboração estatal na gestão metropolitana e sua governança.

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