O acesso à moradia e o reconhecimento do direito à permanência dos moradores de núcleos informais é tratado neste artigo sob o aspecto da regularização fundiária, a partir da vigência da Lei 13.465/2017 – Reurb. Instituída em um momento de desmonte do principal programa habitacional mantido pelo governo federal à época, e de ascensão das políticas de austeridade fiscal no Brasil, a Reurb se volta à regularização de moradias inseridas em núcleos informais. O artigo apresenta as mudanças trazidas pela lei e problematiza as contradições ocasionadas por este marco regulatório, que trazia como principal promessa a simplificação da titulação dos núcleos informais existentes em diferentes regiões do país. A fim de se verificar eventuais avanços, bem como a manutenção de entraves históricos, quanto ao direito à moradia, a partir da Reurb, o artigo analisa a situação encontrada no estado de São Paulo, sobretudo na capital paulista, a partir de levantamento da tentativa de registros de áreas tituladas, nos primeiros cinco anos de vigência da lei de regularização fundiária.
