A pesquisa em desenvolvimento tem como objetivo refletir sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 e a implementação de políticas públicas pelo governo brasileiro para proteção social das mulheres transexuais. Considerando a concepção cissexista da sociedade brasileira, a identidade das mulheres trans é uma afronta que transgride a cisgeneridade e toda a moralidade que a envolve e que coloca o Brasil liderando a ranking do país mais violento para a população trans, sendo o que mais assassina transexuais no mundo, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Tendo por base as inúmeras exclusões e invisibilidades que esse grupo sofre e a insuficiente atuação do Estado, busca-se analisar as políticas públicas, num panorama geral, tendo como perspectiva aspectos sociais, históricos e jurídicos e para tanto, será utilizado o método dedutivo, mediante a pesquisa bibliográfica doutrinária, com levantamento de dados teóricos e documentais, de forma a analisar e avaliar as políticas públicas implementadas nacionalmente após a promulgação da Carta Magna, verificando se estas estão sendo efetivas na promoção e proteção social desse grupo vulnerável.