FUNDEB: POLÍTICA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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O estudo reveste-se de relevância política, social e acadêmica, tendo em conta a centralidade que ocupa no âmbito das políticas públicas para a garantia do direito constitucional à educação básica democrática e de qualidade socialmente referenciada, especialmente, após as mudanças ocorridas no novo FUNDEB. O trabalho, apoiado teórico-conceitualmente em Oliveira (2015), Pinto (2021), Dourado (2016), Farenzana (2015), e Saviane (2016) discute o tema em torno de três eixos: Financiamento da educação no Brasil; Federalismo e regime de colaboração; A política de valorização dos profissionais da educação no âmbito do FUNDEB. A discussão apoia-se, também, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96 e na Lei nº 11.738/2008. A pesquisa enquadra-se na abordagem qualitativa (BOGDAN e BIKLEN, 1994), utilizando-se, até o presente, de análise de documentos oficiais que dispõem sobre o financiamento da educação. 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