Conforme a lei nº 14.026 homologada em 15 de julho de 2020, que atualiza os marcos legais direcionados ao Saneamento básico e altera algumas leis, entre elas a lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que atribui a agência Nacional de Águas e Saneamento Básico a competência para instruir normas de referência para regular os serviços de Saneamento básico (BRASIL, 2020) , e destacando a obrigatoriedade do Estado em disponibilizar a oferta de [...]