A (IN) EXISTÊNCIA POSSÍVEL ENTRE A REGULAÇÃO DA MEDICINA E A TUTELA DO DIREITO.
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O PROVIMENTO N. 122/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSTITUI UM AVANÇO ATUAL EM RELAÇÃO AOS REGISTROS DE NASCIMENTO E ÓBITO DE CRIANÇAS INTERSEXO, MAS O QUE SERIA, E COMO SERIA, EM TERMOS LEGAIS, VIVER COM UM SEXO IGNORADO? LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TAIS QUESTIONAMENTOS, GOSTARÍAMOS DE ANALISAR, NO PRESENTE TRABALHO, ALGUNS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE VERSAM SOBRE O DIREITO À PERSONALIDADE, COM APOIO NA NOÇÃO DE BIOPODER E NA PERSPECTIVA DA CONSTRUÇÃO SOCIAL DOS GÊNEROS E SEXOS. COM ESSA ANÁLISE, BUSCAREMOS MOSTRAR COMO O DIREITO TEM SIDO UMA TECNOLOGIA CONSTRUTORA, PERPETUADORA E LEGITIMADORA DO BINARISMO DE SEXO E GÊNERO, POSSIBILITANDO QUE CORPOS QUE ESCAPAM A TAL REGRA SEJAM VIOLADOS E EXCLUÍDOS DE DIREITOS." 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